Informações gerais do curso:

• Sigla: EDU-0333.
• Oferecimento: 001.
• Unidade: FACULDADE DE EDUCAÇÃO.
• Ementa: O que é um direito indisponível. A indisponibilidade do direito ao acesso à educação trazida pela Carta Magna de 1988. O direito à educação como obrigação legal imposta ao Estado, família, escola e a todos os envolvidos no processo educativo. O conceito de absoluta prioridade, trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA de 1990. O sistema de ensino brasileiro estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB de 1996. Avanços na legislação brasileira: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI de 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão LBI de 2015. A inclusão escolar como um direito: estudo de casos pedagógicos..
• Pré-requisito: Nenhum.
• Tipo do curso: DIFUSÃO.
• Certificação: Os cursos de difusão emitem ATESTADO quando são PRESENCIAIS e DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA quando são à distância.
• Público-alvo: voltado a qualquer pessoa interessada em educação inclusiva e seus fundamentos legais: professores, gestores, professores de AEE, demais membros da comunidade escolar, pais..
• Professor(a) responsável: MARIA TERESA EGLER MANTOAN
• Professor(es) do curso: MARIA TERESA EGLER MANTOAN , MARIA ISABEL SAMPAIO DIAS BAPTISTA.

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